Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos SA (Em Liquidação)
DECRETO Nº 38316
Adota as providências necessárias para a dissolução, liquidação e extinção da PROGUARU, nos termos da Lei Municipal nº 7.879, de 2020, e dá outras providências
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta no processo administrativo nº 2825/2021;
CONSIDERANDO que as sociedades de economia mista são regidas pela Lei das S/A – Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976 e pela legislação do ente federado que as instituiu;
CONSIDERANDO a situação financeira precária da sociedade e os seus maus resultados;
CONSIDERANDO que os atos fiscalizatórios demonstram o descumprimento sistemático, pela sociedade, das obrigações contratuais, elencando os riscos de descontinuidade dos serviços;
CONSIDERANDO o registro de expressivo número de reclamações feitas pelos munícipes por meio da Ouvidoria Geral do Município e ou diretamente à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público, relacionadas com a deficiência na prestação dos serviços; e
CONSIDERANDO o parecer elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos do art. 1º, da Lei Municipal nº 7.879/2020, que comprovou a grave crise financeira, a inviabilidade de recuperação econômica e da continuidade na prestação dos serviços pela Empresa Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a extinção, dissolução e liquidação da Empresa Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 7.879/2020.
Parágrafo único. Fica autorizada a formação de Comissão Liquidante, por meio de assembleia geral, objetivando adotar as providências necessárias à efetiva liquidação e extinção, que será responsável pela dissolução e deliberação sobre a execução dos contratos em vigor, celebrados pela PROGUARU, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar as respectivas suspensões ou rescisões.
Art. 2º Todos os atos a serem praticados deverão contar com a assinatura da maioria simples do colegiado que será nomeado, sendo uma delas obrigatoriamente o liquidante.
Art. 3º Caberá à Comissão Liquidante, dentre outras atribuições, tomar todas as providências administrativas que se fizerem necessárias, sobretudo no que se refere a direitos e obrigações, levantando os ativos e os passivos da sociedade de economia mista e promovendo, inclusive, a arrecadação e a alienação de bens móveis e imóveis, obedecida a legislação vigente.
Parágrafo único. A Comissão Liquidante deliberará a respeito do cumprimento dos contratos vigentes da sociedade de economia mista até o encerramento da fase de liquidação.
Art. 4º Durante o período em que perdurar a liquidação, em todos os atos praticados pelo liquidante será utilizada a expressão COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA PROGUARU.
Art. 5º As receitas da PROGUARU, deverão ser utilizadas para quitação das obrigações legais e contratuais até a liquidação e o saldo remanescente deverá ser proporcionalmente revertido aos acionistas, obedecidas as dotações próprias.
Parágrafo único. O patrimônio da referida entidade será responsável por garantir as obrigações assumidas tendo em vista que no plano obrigacional as mesmas se equiparam as entidades privadas.
Art. 6º A liquidação processar-se-á, no que couber, na forma estabelecida nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976-Lei das Sociedades Anônimas e da Lei Federal nº 13.303/2016 – Estatuto Jurídico da Empresa Públicas e da Sociedade de Economia Mista.
Art. 7º As despesas necessárias ao cumprimento deste Decreto serão suportadas com verbas próprias do orçamento.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
